Embargante:DENILSON APARECIDO DE AVELAR
Advogada:  Dra. Soraya de Oliveira Almachar Makki
Embargado: GOL LINHAS AEREAS S.A.
Advogado:  Dr. Osmar Mendes Paixão Côrtes
GMHCS/ksa/rqr

D E C I S Ã O

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA

Recurso de embargos interposto pela Denilson Aparecido de Avelar (fls. 1.932-1.942), sob a égide da Lei nº 13.015/2014, contra o acórdão proferido pela Primeira Turma desta Corte superior (fls. 1.891-1.911 e 1.927-1.930). Presentes os pressupostos extrínsecos.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Na fração de interesse, a Primeira Turma não conheceu do recurso de revista interposto pelo reclamante, mediante os fundamentos sintetizados na ementa, verbis:

“(...) II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA E REINTEGRAÇÃO. CÂNCER DE TIREÓIDE DIAGNOSTICADO APÓS A DAÇÃO DO AVISO PRÉVIO. DESCONHECIMENTO DO EMPREGADOR ANTES DA RUPTURA CONTRATUAL. DISTINÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 443/TST. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. 1. Decisão Regional em que adotado o entendimento de não ter havido dispensa discriminatória, tendo em vista que o câncer não é doença estigmatizante e que o diagnóstico da doença ocorreu apenas depois da comunicação da dispensa, ainda no curso do aviso prévio. 2. Acerca da dispensa de empregado portador de doença grave, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser discriminatória tal conduta do empregador (Súmula 443 – ‘Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego’). 3. Esta Corte reconhece que a neoplasia maligna (câncer) é doença grave que causa estigma, de forma a atrair a aplicação da presunção fixada na Súmula 443/TST. 4. Contudo, se constatado que, no ato da comunicação da dispensa, a empresa não tinha conhecimento de que o empregado estava acometido de doença estigmatizante, a presunção de dispensa discriminatória resta elidida. Com efeito, o que se visa é proibir a dispensa discriminatória, e não conferir garantia de emprego a quem estiver acometido de doença grave que cause estigma. Com isso, a eventual circunstância de a doença vir a ser conhecida depois da dispensa não permite presumir que o ato em si de dispensa tenha sido discriminatório. 5. No caso concreto, do quanto relatado no acórdão regional, constata-se que o diagnóstico do câncer somente ocorreu no curso do aviso prévio, o que constitui situação distinta que afasta a aplicação da Súmula 443 do TST. Recurso de revista do reclamante não conhecido.

No recurso de embargos, o reclamante insiste que a dispensa foi discriminatória. Afirma que a reclamada teve ciência da enfermidade que acometeu o reclamante mediante exame por ele realizado e, cinco dias depois, rescindiu o contrato de trabalho com aviso prévio indenizado. Aponta contrariedade à Súmula nº 443 desta Corte Superior.
Analiso.
A partir do quadro fático delineado pela Corte de Origem, segundo o qual “o reclamante, ao ser dispensado, em 01.06.2011, ainda não havia sido diagnosticado”, a Primeira Turma não conheceu do recurso de revista do reclamante, afastando a alegação de contrariedade à Súmula 463 do TST. Destacou que “não há no acórdão a quo qualquer registro que permita concluir que a empresa, antes da dispensa, tivesse sequer ciência de um potencial diagnóstico de câncer ou de qualquer outra doença estigmatizante” e que, “de todo modo, tal questão não chegou a ser suscitada no recurso de revista, razão por que não há como se decidir a tal respeito”.
Nesse contexto, o exame das alegações recursais, no sentido de que a reclamada teve ciência de possível diagnóstico de câncer antes de conceder o aviso prévio, exige o reexame dos fatos e das provas , procedimento inadmissível nesta fase recursal extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST.
Diante do exposto, inviável o processamento do recurso.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, com amparo nos arts. 93, VIII, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho e 2º do Ato TST.SEGJUD.GP nº 491/2014, NEGO SEGUIMENTO ao recurso de embargos.
Publique-se.
Brasília, 12 de junho de 2023.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
HUGO CARLOS SCHEUERMANN
Ministro Presidente da Primeira Turma